Todos os servidores com contratos temporários na Prefeitura terão garantidos direitos trabalhistas e previdenciários. Segundo o secretário de Administração e Recursos Humanos, Fábio Ribeiro, por falta de iniciativas como esta que o município foi multado em R$ 40 milhões pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), relativo ao exercício de 2003. O município interpôs impugnação do ato e, agora, tem que aguardar julgamento. "Isso mostra os erros administrativos das gestões anteriores e os impactos no município", diz.
Fábio explica que já foram contratados 60% dos 5.685 previstos, através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). "A situação dos terceirizados acabou com a decisão da Justiça, que determinou que todos fossem desligados do governo municipal no dia 31 de janeiro. A partir de agora, o contratado terá carteira assinada e a prefeitura vai recolher INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todos os contratados".
- A prefeitura foi multada pelo INSS em R$ 40 milhões, referente ao exercício de 2003, na gestão do então prefeito Arnaldo Vianna, por não atender às obrigações previstas na legislação trabalhista e previdenciária. É importante ressaltar que estes R$ 40 milhões não serão revertidos para os servidores que prestaram serviço naquele exercício e, sim, para a União - relata o secretário.
Ele destaca que já tomou conhecimento de que existe fiscalização sobre o exercício de 2004 e que vai representar uma nova multa ainda maior. "A aplicação desta multa é o legado da má administração de Arnaldo Vianna. Antes, nada era recolhido do servidor", informou Fábio Ribeiro, ressaltando que não haviam sido pagos outros benefícios, como o patronal, na questão dos terceirizados, e as substituições.
Os servidores que estão sendo convocados para voltar precisam levar para assinatura do contrato os documentos pessoais, comprovante de residência, carteira de trabalho e duas fotos 3x4. "Gostaríamos de esclarecer que um dos critérios para esta contratação dos mais antigos é o fato do contratado não ter outro vínculo", finaliza.
Reportagem de Liliane Barreto.
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